Os Perigos da Biometria Facial Sem Freios: Entre a Conveniência e a Ameaça aos Direitos Civis

A tecnologia de reconhecimento facial se tornou uma das formas mais rápidas e convenientes de identificar pessoas em aeroportos, celulares, bancos e até órgãos públicos. Porém, por trás dessa praticidade, cresce uma preocupação global: o uso descontrolado dessa ferramenta pode violar direitos civis, aprofundar desigualdades e permitir formas de vigilância antes impensáveis. Estados Unidos, Europa e Brasil vivem momentos diferentes dessa discussão — mas todos enfrentam o mesmo dilema: como equilibrar segurança, inovação e liberdade individual?

1. O que é a tecnologia de reconhecimento facial e por que ela preocupa

A tecnologia de reconhecimento facial (TRF) utiliza algoritmos para identificar pessoas a partir de suas imagens. Embora eficiente em alguns cenários, ela apresenta falhas graves quando aplicada sem supervisão, especialmente quando envolve grupos étnicos específicos.

Segundo uma análise mencionada em matéria da Criminal Legal News, um estudo do NIST (Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos EUA) demonstrou que mulheres negras são o grupo mais afetado por erros de identificação, sendo até 100 vezes mais propensas a falhas (falsos positivos) do que homens brancos.

Embora homens negros também apresentem altas taxas de falha, as mulheres negras permanecem as mais vulneráveis estatisticamente.

A questão é que os erros tendem a ser mais severos nos algoritmos treinados principalmente com dados de rostos masculinos brancos. Onde o viés racial e o viés de gênero se combinam (mulheres, não-brancas), o erro se amplifica.

Além disso, a vigilância biométrica pode expandir a vigilância estatal, permitindo rastrear cidadãos em espaços públicos sem conhecimento ou consentimento — exatamente o tipo de prática condenada por defensores de privacidade em todo o mundo.

2. Estados Unidos: avanços tecnológicos, pouca regulamentação

Os EUA são hoje um dos maiores laboratórios mundiais de biometria facial. Pelo menos 18 agências federais já utilizam TRF, incluindo FBI, ICE, TSA e até o Departamento de Habitação, que já usou a tecnologia para justificar despejos.

Mesmo assim, não existe uma lei federal que regulamente o uso de biometria facial. O resultado é um mosaico de decisões isoladas, vulnerável a abusos.

Matérias recentes da Reuters e da Criminal Legal News relatam:

• prisões injustas causadas por identificações errôneas, muitas envolvendo homens negros;
• vigilância indevida de cidadãos, sem transparência;
• ausência de auditorias independentes;
• e uso de bases de dados gigantescas com imagens coletadas sem permissão, como no caso da ClearView AI.

Explicando melhor quem é a ClearView AI

A ClearView AI, é uma organização que, segundo dados reportados atualmente pela própria empresa, raspou mais de 60 bilhões de fotos da internet, extraindo imagens faciais de redes sociais, sites de notícias e plataformas públicas sem qualquer consentimento dos usuários.
Ela então montou um enorme banco de dados biométricos e passou a oferecê-lo para policiais federais e estaduais dos EUA, além de empresas privadas.
A empresa alegava que apenas “catalogava imagens públicas”, mas autoridades consideraram a prática uma violação grave de privacidade.

A ClearView enfrentou processos coletivos e multas milionárias, justamente por operar sem controles e sem respeitar direitos civis.

O debate chegou ao setor aéreo: enquanto legisladores tentam garantir que passageiros possam optar por não participar da triagem facial da agência federal norte americana TSA, companhias aéreas pressionam para ampliar o uso, alegando que restrições aumentariam filas e custos operacionais.

A presidente da Comissão de Direitos Civis dos EUA, Rochelle Garza, resume o problema: “a tecnologia de reconhecimento facial não regulamentada representa riscos significativos aos direitos civis”, conforme citado em reportagem da Criminal Legal News.

3. Europa: o continente mais rígido contra abusos

A Europa caminha na direção da efetiva regulação. A nova Lei de Inteligência Artificial e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) formam o conjunto de regras mais protetivo do mundo.

Na UE, sistemas biométricos só podem operar depois de comprovarem segurança, finalidade estrita e fluxos robustos de consentimento. Exemplo recente: o aeroporto de Milão foi obrigado a suspender o sistema Faceboarding, após decisão embasada em proteção de dados que ganhou destaque em matérias europeias.

A fiscalização é tão rigorosa que segundo informado no site European Data Protection Board (EDPB):

• A ClearView recebeu multa de € 30,5 milhões (30,5 milhões de euros) aplicada pela autoridade de proteção de dados holandesa,
• Reguladores ordenaram a exclusão de todas as imagens de cidadãos europeus,
• Executivos podem até enfrentar responsabilidade pessoal.

A Europa demonstra que é possível usar inovação sem abrir mão da democracia, transparência e direitos fundamentais.

4. China: vigilância em escala inédita

Enquanto EUA e UE debatem limites, a China expande sua rede de vigilância biométrica. Projetos como Skynet e Sharp Eyes contam com mais de 700 milhões de câmeras espalhadas pelo país.

Em Xangai, autoridades estão triplicando o número de câmeras para monitorar 50 milhões de cidadãos.

Segundo o China Development Brief, o governo chinês implementou medidas regulatórias referentes ao reconhecimento facial (vigentes desde 1º de junho de 2025).

O país também lançou, em meados de julho, um sistema de identidade digital (Cyberspace ID) que estabelece a vinculação entre a identidade real e a autenticação biométrica. Embora as autoridades declarem que a adesão não será compulsória, especialistas e ONGs alertam para o risco de que o uso se torne amplamente difundido ou obrigatório de fato.

É o cenário que Estados Unidos e Europa querem evitar a todo custo.

5. Brasil: proteção parcial, lacunas profundas

No Brasil, a principal norma é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que classifica biometria facial como dado sensível, exigindo:

• consentimento explícito,
• finalidade legítima,
• transparência,
• minimização de dados.

No entanto, o país não possui uma lei específica que regulamente o uso de reconhecimento facial, seja por polícias, empresas privadas, estádios, transporte público ou prefeituras.

Isso cria um vácuo jurídico perigoso, permitindo adoção de sistemas sem informações claras sobre segurança, auditoria, prazos de retenção ou riscos de discriminação.

A tecnologia de reconhecimento facial é poderosa e, quando bem regulada, pode trazer eficiência, segurança e inovação. Mas se utilizada sem limites, transforma-se em um instrumento de perseguição, erro e perda de liberdades.