Procon-MG aplica multa milionária
O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A por exigir o CPF dos consumidores no momento do pagamento. A decisão foi anunciada em 12 de dezembro de 2024. A infração foi identificada em quatro unidades localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte.
A defesa da empresa
Em sua defesa, a empresa alegou que a coleta do CPF visa traçar o perfil do cliente para oferecer benefícios exclusivos, sem condicionar descontos ou promoções ao fornecimento desses dados.
Riscos à privacidade dos consumidores
Contudo, o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor, destacou que a captura dos hábitos de consumo sem consentimento prévio representa uma grave ameaça à privacidade dos consumidores, expondo-os a riscos significativos. Entre esses riscos, estão o compartilhamento indevido das informações com empresas parceiras para fins de marketing e publicidade direcionada, o que pode resultar em ligações telefônicas indesejadas, recebimento de e-mails não solicitados e até mesmo na disseminação dos dados para outras empresas sem a devida autorização dos clientes.
Decisão final e sanções
Durante o processo administrativo, foram oferecidas à empresa propostas de transação administrativa e de compromisso de ajustamento de conduta, ambas recusadas. Diante da recusa e da prática infrativa, o Procon-MG sancionou a Droga Raia por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Posicionamento da empresa
Em nota, a empresa declarou que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ressaltando que a identificação pessoal é opcional para o cliente, e informou que pretende recorrer da decisão.
A decisão ressalta a importância de proteger os dados pessoais dos consumidores e de evitar práticas que comprometam sua privacidade e segurança.
